Direito Familiar

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Direito de família é um ramo do Direito Civil que regula as questões familiares. Para entendermos melhor este conceito, precisamos conhecer a abrangência do conceito de família. Até pouco tempo atrás, a família era constituída pelo homem e pela mulher, que se uniam pelo vínculo do casamento, e seus respectivos descendentes. Este era o conceito trazido pelo Código Civil de 1916. A Constituição Federal de 1988, porém, em seu artigo 226, passou a conceituar a entidade familiar como o resultante da união de vida de um homem e a mulher ou, ainda, de qualquer dos pais e os respectivos descendentes.

Assim, já a Carta Magna amplia o conceito de família, abrangendo não só as relações de casamento, como também as relações afetivas havidas entre um homem e uma mulher não formalizadas pelo casamento. O atual Código Civil também traz o conceito de entidade familiar como aquele decorrente da união de vida de um homem e uma mulher, decorrentes ou não do casamento. Também como a Constituição Federal, este Diploma entende como entidade familiar o núcleo formado por um dos pais e os seus descendentes. A mais recente lei que abarca este conceito é ainda mais abrangente. Para a Lei 11.340/1006, também conhecida como Lei Maria da Penha, família é a núcleo de pessoas que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

Como se pode perceber, ao longo do tempo, o conceito de família vem sendo alterado em razão de mudanças nas estruturas sociais, passando o Direito de Família a tutelar outras situações que foram sendo criadas socialmente e paulatinamente reguladas pela lei. Todavia, em razão das constantes transformações sociais, há ainda diversas situações que não foram normatizadas e, por isso, não estão amparadas pelo Direito de Família. Porém, apesar de a lei não amparar estas relações no âmbito do Direito de Família, as decisões judiciais estão cada vez mais direcionadas ao reconhecimento de seu caráter.




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