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NOVO CÓDIGO CIVIL? DO PODER FAMILIAR


NOVO CÓDIGO CIVIL? DO PODER FAMILIAR

Lei n.º 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.

Em que pese a nomenclatura, que num primeiro momento parece ser mais uma novidade trazida com o advento de Novo Código Civil, o “Poder Familiar”, objetivo deste enfoque, nada mais é do que o “Pátrio Poder”,  termo milenar utilizado desde os romanos, agora adaptado à legislação moderna e à Constituição Federal de 1988, que assegura que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

Assim, vejamos:

Dispõe o Novo código Civil que os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores durante o casamento e a união estável (e este é um ponto fundamental), compete o poder familiar aos pais, de modo que, na falta ou impedimento de um deles, o outro exercerá com exclusividade.

Antes do advento do Novo Código Civil, cuidava-se do poder familiar apenas com relação ao casamento, com exclusão de qualquer outro tipo de relacionamento, cite-se, por exemplo, a união estável.

Destarte, o exercício do até então chamado “pátrio poder” competia aos pais, exercido pelo marido com a colaboração da mulher; na falta ou no impedimento de um dos genitores é que passava para o outro o seu exercício com exclusividade.

Em razão disso, ou seja, por decorrência do papel do marido ser preponderante sobre o da mulher, que apenas colaborava, nos casos de divergência entre o casal, deveria prevalecer a decisão dele, restando a ela, mãe, o direito de recorrer judicialmente para solucionar o impasse.

Com o advento da nova legislação, o poder familiar passou a competir aos pais, sem a preponderância de um cônjuge sobre o outro, tanto no curso do casamento como da união estável e, na falta ou no impedimento de um, o outro terá o exercício exclusivo.

Deixou de existir, portanto, a colaboração da mulher para o marido, mas a divisão da responsabilidade entre os cônjuges.

Assim, havendo igualdade de responsabilidades entre pai e mãe, cabe tanto a um como ao outro o direito de recorrer ao Poder Judiciário para solução dos conflitos de interesses.

Por oportuno, cabe ressaltar um ponto importante.

Pelo Código Civil de 2002, a separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos; seguindo esse mesmo raciocínio, o pai ou a mãe que contrai novas núpcias, ou estabelece união estável, não perde quanto aos filhos do relacionamento anterior, os direitos ao poder familiar, exercendo-os sem qualquer interferência do novo cônjuge ou companheiro, de modo que esse preceito também aplica-se ao pai ou à mãe solteiros que se casarem ou estabelecerem união estável.

Havendo direitos iguais, o mesmo se diga em relação aos deveres.

Assim, havendo abuso de autoridade por parte do pai ou da mãe, poderá o Poder Judiciário, mediante requerimento de qualquer parente ou do Ministério Público, adotar a medida necessária à segurança do menor e bem assim de seus bens, podendo determinar a suspensão do poder familiar ou até mesmo extingui-la.

Como podemos notar, o novo codex, ainda que modificando algumas expressões e, logicamente adaptando-se à legislação vigente, adota o mesmo texto do Código Civil de 1916.

Pelo fato de algumas hipóteses relacionadas à perda do poder familiar não encontrarem precedentes no Código Civil de 1916, estas merecem um destaque especial.

Portanto, vale mencionar que será extinto por decisão judicial, o poder familiar do pai ou da mãe que: a) castigar imoderadamente o filho; b) deixar o filho em abandono; c) praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; d) incidir, reiteradamente, no abuso de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos.

Sendo assim, cremos que a nova Lei Civil está adaptada à legislação atual e pronta para suprir as lacunas que até então existiam, máxime se formos levar em conta a previsão e garantia às situações decorrentes da união estável.

Trata-se, portanto, de tema que, por se apresentar agora de forma mais abrangente, traz em seu bojo, via de conseqüência, um número maior de situações a serem legalmente tuteladas, sendo mais um acerto da nova legislação civil.






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