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DO ESTADO DE PERIGO, DA LESÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA


DO ESTADO DE PERIGO, DA LESÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA

Mais de uma vez se adaptando ao mundo dos negócios, ao dia a dia agitado das relações mercantis e sem precedentes no Código Civil de 1916, o Novo Código Civil, objeto de nosso estudo, traz para o bojo da legislação brasileira esses três novos institutos.

Antes de discorrermos sobre eles, impõe-se esclarecer o caro leitor que os mesmos foram criados visando a proteção do consumidor ou da parte contratante mais fraca, o que anteriormente não era expressamente previsto em nossa legislação.

As situações que veremos a seguir, embora não tivessem proteção legal expressa, era resolvido pela equidade do Juiz, princípio previsto na legislação civil para aplicação da Justiça aos casos a ela apresentados.

Assim, faremos um breve estudo sobre os institutos em comento, de forma a demonstrar sua  razão de ser.

O ESTADO DE PERIGO ocorre quando a pessoa assume obrigações excessivas para salvar-se de um grande dano.

Configura-se o estado de perito quando uma pessoa, premida pela necessidade de salvar-se ou alguém de sua família, de dano grave, sendo este de conhecimento da outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

Assim, trata-se de quem visa vantagem indevida da pessoa que se encontra em estado de perigo a fim de atender o seu pedido; em outras palavras, o necessitado paga muito por pouco, tudo para salvar-se do estado de emergência em que se encontra.

No caso da pessoa não pertencer à família, entendemos que o juiz deverá decidir de acordo com as circunstâncias que o caso apresentar.

Vale notar, que não sendo a necessidade dessa pessoa do conhecimento da parte contrária, o estado de perigo não poderá ser caracterizado, eis que inexistente a intenção de proveito indevido.

Temos, portanto, alguns requisitos para que seja configurado o estado de perigo: 1) necessidade de salvar-se ou a pessoa de sua família; 2) dano grave conhecido da parte contrária; 3) aceitação de obrigação excessivamente onerosa; 4) para pessoa que não pertença à família, análise das circunstâncias do caso em concreto pelo juiz.

A LESÃO, por sua vez, ocorre quando uma pessoa assume ônus desproporcional, por necessidade ou inexperiência.

Ocorre, por exemplo, quando uma pessoa se obriga ao cumprimento de prestação manifestamente desproporcional ao seu real valor.

A desproporção das prestações deve ser apreciada de acordo com os valores vigentes ao tempo em que o negócio jurídico fio celebrado.

Para que a lesão não fique configurada, basta que a parte favorecida concorde com a redução do proveito.

São os requisitos para caracterização da lesão: 1) prova cabal da premente necessidade ou inexperiência da pessoa; 2) comprovação de prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta; 3) análise da desproporção da prestação conforme valores vigentes na época em que for realizado o negócio jurídico.

Por fim, a ONEROSIDADE EXCESSIVA ocorre quando uma parte fica em extrema desvantagem no contrato por motivos extraordinários ou excessivos.

A resolução por onerosidade excessiva está reservada para os contratos de execução continuada (prestação sucessivas), quando esta se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis.

Um exemplo clássico são os contratos de leasing, indexados pelo dólar norte americano.

Nesse caso o devedor pode pedir a rescisão do contrato ou, para que a mesma seja evitada, poderá a parte (a qual está sendo beneficiada) oferecer modificação equitativa às condições do contrato, restabelecendo-se o equilíbrio, que deve nortear toda e qualquer relação jurídica ou contratual.

Tal como os outros institutos sob enfoque, a onerosidade excessiva possui seus requisitos: 1) Contrato de execução continuada ou diferida; 2) prestação de uma das partes excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários ou imprevisíveis.

Assim, podemos afirmar que o Novo Código Civil agiu vez mais de forma acertada ao criar os institutos sob enfoque, dando mais segurança às relações jurídicas, principalmente às partes que anteriormente não possuíam esse tipo de respaldo.






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