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DAS ASSOCIAÇÕES Lei Nº 10.406, De 10 De Janeiro De 2002


DAS ASSOCIAÇÕES Lei Nº 10.406, De 10 De Janeiro De 2002

Eis mais um ponto peculiar do Novo ao estudarmos paralelamente o Código Civil de 1916 e o Novo Código Civil, que entrou em vigor no dia 11 de Janeiro de 2003, podemos constatar desde logo algumas diferenças.

Ao contrário do que muitos imaginavam quando se viram literalmente obrigados a rever seus estatutos e contratos sociais, as mudanças que se fizeram necessárias para adaptação dos mesmos à lei vigente não foram demasiadamente significativas, porém, necessárias.

Primeiramente, a expressão “sócio” foi alterada para associado; trata-se, pois, do uso da boa técnica traçado pela Nova Lei. Afora essa mudança, a legislação atual não encontra muitos precedentes no Código Civil de 1916.

Menciona o Novo Código Civil serem as associações constituídas pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos e quem não há, entre os seus associados, obrigações e direitos recíprocos.

Dispõe ainda que os associados devem ter iguais direitos, mas garante, por outro lado, que o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais; se assim o estatuto não dispuser, a qualidade de associado será intransmissível.

Estabelece ainda com o novo codex que o estatuto das associações deverá conter, sob pena de que a mesma seja nula:

1)A denominação, os fins e a sede de associação; 2) Os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; 3) Os direitos e deveres dos associados; 4) As fontes de recursos para sua manutenção; 5) O modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos e 6) As condições para a alteração das disposições estatutárias e para a sua dissolução.

Outro ponto importante de que cuida a legislação em comento refere-se a exclusão do associado, ponto este que não tinha previsão legal na legislação passada.

Prevê o novo codex, que a exclusão do associado somente será admissível havendo justa causa, obedecido o disposto no estatuto; sendo este omisso, poderá também ocorrer sua exclusão se dor reconhecida a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à assembleia geral especialmente convocada para esse fim, cabendo ainda, recurso à assembleia geral contra a decisão do órgão que, de conformidade com o estatuto, decretar sua exclusão.

Mais um ponto importante refere-se às atribuições privativas da Assembleia Geral, que agora se apresentam de forma expressa.

São ela: 1) eleger os administradores; 2) destituir os administradores; 3) aprovar as contas; 4) alterar o estatuto.

Saliente-se que as atribuições acima mencionadas são as exigidas por Lei; dessa forma, a Assembleia Geral poderá ter atribuições além das aqui mencionadas.

Vale também trazer à baila um dos pontos que considero como sendo um dos mais importantes: o quorum de associados necessários para destruir os administradores e para alterar o estatuto.

Nos termos do at.59, é exigido voto concorde de dois terços dos presentes à assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

A convocação do assembleia geral far-se-á na forma do estatuto, por exemplo, mediante edital, carta, transmissão de quadrante ou carta, transmissão de qualquer outro meio de comunicação, sendo garantido a um quinto dos associados o direito de promovê-la.

Finalmente, vale ressaltar o art.61, o qual faz menção ao patrimônio da associação.

Assim, dispõe que, dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art.56, será destinado à entidade de

fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso a esse, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes, de modo que, não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas na Lei, o que remanescer do seu patrimônio será entregue à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.

Após esse breve apanhado, podemos dizer, sem medo de errar, que o legislador atual, além de não deixar dúvidas quanto ao modo de constituição de associações de acordo com a Lei, também concedeu ao cidadão toda a fórmula para a sua criação, dada a forma expressa e didática que se apresentam os novos dispositivos legais.






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