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CONTRATOS: UMA VISÃO GERAL


CONTRATOS: UMA VISÃO GERAL

Certamente um dos institutos que mais foram afetados em decorrência da promulgação da Lei n.º 10.460/02, Novo Código Civil, foram os contratos.

Convém esclarecer, somente a título de curiosidade, que esse diploma legal disciplina vinte espécies de contratos nominados, tal como a compra e venda, cinco espécies de declarações unilaterais de vontade, tal como a promessa de recompensa e destina um título para as obrigações decorrentes de atos ilícitos – responsabilidade civil.

A evolução histórica no dá conta de que o contrato é e sempre foi o instrumento seguro e eficaz para a formalização de vontades convergentes.

Herança advinda do Direito Alemão e Francês, essa ideia reside no princípio da autonomia da vontade, onde os contratantes discutem livremente as condições que o mesmo deverá obedecer, o que é limitado pela supremacia da ordem da ordem pública.

Conceituado pelo jurista Clóvis Beviláqua, é o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir direitos.

No Direito Civil, podemos encontrar o instituto em referência em seus mais variados títulos: Obrigações, Família e Sucessões; podemos dizer que se trata figura jurídica que ultrapassa o âmbito do Direito Civil, dada a sua aplicabilidade ao Direito Público.

Tendo em visita a sua função social, o contrato é o veículo de circulação de riquezas, o centro do mundo dos negócios e o propulsor da expansão capitalista.

Dada a sua importância, o Código Civil em 2002 tornou explícito que a liberdade de contratar só pode ser exercida em consonância com os fins sociais do contrato, implicando os valores primordiais da boa-fé e da probidade.

Enfim, além de estabelecer novas diretrizes a esse importante instituto, o Código Civil de 2002 trouxe novos elementos para o seu bojo; dentre eles, podemos destacar as figuras do Contrato Preliminar e do Contrato de Adesão.

O Contrato Preliminar mereceu seção especial no Código Civil de 2002, sendo espécie de contrato que deve conter todos os requisitos essenciais do contrato a ser celebrado.

Desde que do mesmo não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá direito de exigir a celebração do contrato definitivo, assinando à outra parte prazo para que o efetive.

Esgotado o prazo, poderá a parte exigir judicialmente que a vontade da parte em mora seja suprida, sendo conferido a este caráter definitivo, desde que a natureza da obrigação assim permitida ou exigir indenização por perdas e danos.

O Contrato de Adesão, por sua vez, há muito é utilizado, mormente se formos levar em conta as situações corriqueiras de adesão a cartões de crédito, abertura de conta corrente, relações de compra e venda a prazo, entre outros.

Trata-se de espécies de contrato apresentado, via de regra, de forma já impressa e que não permite à parte contratante a discussão ou alteração de SUS cláusulas, mas sim a opção de literalmente aderi-las ou não.

O Código Civil de 2002 delineia essa modalidade de contrato, resguardando o aderente de cláusulas ambíguas ou contraditórias e bem assim proibindo a renúncia antecipada do aderente ao direito resultante da natureza do negócio.

Tamanha a sua importância, que o Código de Defesa do Consumidor dedicou a essa modalidade de contrato um capítulo exclusivo, conceituando-o como aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o seu conteúdo.

Naturalmente, dada a desigualdade econômica entre as partes(mas não jurídica), suas cláusulas devem ser interpretadas de maneira mais favorável à parte aderente, pois não cabe a ela, como já dissemos, a modificação das cláusulas contratuais previamente estabelecidas.

Como pudemos notar, em que pese as várias críticas tecidas em relação ao Novo Código Civil, temo o codex em questão em muito se adaptou à realidade do mundo dos negócios.

Naturalmente, não podemos exigir que a tramitação das Leis tenha a mesma velocidade que os meios de informação e as práticas comerciais; portanto, admissível que algumas relações ainda não estejam previstas no bojo da atual legislação civil.

Por outro lado, como opera dores do Direito que somos, devemos sempre velar para que as situações colocadas em nossas mãos sejam preservadas, respeitando os interesses de cada uma das partes envolvidas na relação contratual; dando a elas, na forma do que dispõe a Lei de Introdução ao Código Civil de 1916, o tratamento mais próximo aos meios dos quais dispomos, nos valendo dos usos e costumes, da analogia e dos princípios gerais de direito, estaremos acionando o enorme ciclo da aplicação do direito, dando ao legislador futuro subsídios para a criação de novas leis, cada vez mais adequadas ao cotidiano do homem e do mundo dos negócios.






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