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DO ESTADO DE PERIGO, DA LESÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA
Mais de uma vez se adaptando ao mundo dos negócios, ao dia a dia agitado das relações mercantis e sem precedentes no Código Civil de 1916, o Novo Código Civil, objeto de nosso estudo, traz para o bojo da legislação brasileira esses três novos institutos. Antes de discorrermos sobre eles, impõe-se esclarecer o caro leitor que os mesmos foram criados visando a proteção do consumidor ou da parte contratante mais fraca, o que anteriormente não era expressamente previsto em nossa legislação. As situações que veremos a seguir, embora não tivessem proteção legal expressa, era resolvido pela equidade do Juiz, princípio previsto na legislação civil para aplicação da Justiça aos casos a ela apresentados.
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NOVO CÓDIGO CIVIL? DO PODER FAMILIAR
Lei n.º 10.406, de 10 de Janeiro de 2002. Em que pese a nomenclatura, que num primeiro momento parece ser mais uma novidade trazida com o advento de Novo Código Civil, o “Poder Familiar”, objetivo deste enfoque, nada mais é do que o “Pátrio Poder”, termo milenar utilizado desde os romanos, agora adaptado à legislação moderna e à Constituição Federal de 1988, que assegura que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. Assim, vejamos:
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CONTRATOS: UMA VISÃO GERAL
Certamente um dos institutos que mais foram afetados em decorrência da promulgação da Lei n.º 10.460/02, Novo Código Civil, foram os contratos. Convém esclarecer, somente a título de curiosidade, que esse diploma legal disciplina vinte espécies de contratos nominados, tal como a compra e venda, cinco espécies de declarações unilaterais de vontade, tal como a promessa de recompensa e destina um título para as obrigações decorrentes de atos ilícitos – responsabilidade civil. A evolução histórica no dá conta de que o contrato é e sempre foi o instrumento seguro e eficaz para a formalização de vontades convergentes.
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DAS ASSOCIAÇÕES Lei Nº 10.406, De 10 De Janeiro De 2002
Eis mais um ponto peculiar do Novo ao estudarmos paralelamente o Código Civil de 1916 e o Novo Código Civil, que entrou em vigor no dia 11 de Janeiro de 2003, podemos constatar desde logo algumas diferenças. Ao contrário do que muitos imaginavam quando se viram literalmente obrigados a rever seus estatutos e contratos sociais, as mudanças que se fizeram necessárias para adaptação dos mesmos à lei vigente não foram demasiadamente significativas, porém, necessárias. Primeiramente, a expressão “sócio” foi alterada para associado; trata-se, pois, do uso da boa técnica traçado pela Nova Lei. Afora essa mudança, a legislação atual não encontra muitos precedentes no Código Civil de 1916.
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